Transparência, segurança e conformidade

Termos e Condições Gerais de Uso e Serviços

Estes Termos regulam o uso dos canais oficiais da Faunalis e a contratação de serviços veterinários, estética animal e produtos, observada a legislação brasileira aplicável.

Data de vigência: 01 de abril de 2026 | Última atualização: 01 de abril de 2026

Razão social

Faunalis Serviços e Produtos Veterinários Ltda

CNPJ 60.027.418/0001-14

E-mail oficial

[email protected]

Telefone/WhatsApp

(67) 9 9669-8071

Endereço

Rua Ponta Porã, 1695 - Vila Progresso, Dourados - MS, CEP 79825-080

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo(a) à Faunalis Clínica Veterinária e Estética Animal. Ao navegar em nossos canais, solicitar atendimento, agendar serviços ou contratar produtos, você declara ciência e concordância com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, o uso dos canais e a contratação dos serviços não devem prosseguir.

2. Definições

Faunalis

Nome fantasia da Faunalis Clínica Veterinária e Estética Animal, operada por Faunalis Serviços e Produtos Veterinários Ltda.

Cliente/Tutor

Pessoa física ou jurídica responsável pelo animal, contratante dos serviços e/ou adquirente de produtos.

Pet/Animal

Animal sob guarda do Cliente/Tutor e apresentado para atendimento veterinário, estético ou serviços correlatos.

Serviços

Atendimentos clínicos veterinários, serviços de estética animal, orientações, exames, procedimentos e demais atividades disponibilizadas pela Faunalis.

Produtos

Itens comercializados pela Faunalis em ambiente físico ou digital, quando aplicável.

Plataforma

Site, canais digitais, formulários, WhatsApp, telefone e demais meios oficiais de contato e atendimento da Faunalis.

3. Âmbito de Aplicação

Estes Termos aplicam-se a todos os atendimentos, serviços, produtos e interações realizadas com a Faunalis, por meio presencial ou digital.

Eventuais condições específicas de determinado serviço poderão complementar estes Termos, sem afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor.

A Faunalis poderá revisar este documento a qualquer tempo, produzindo efeitos para atos futuros, com publicação da data de atualização.

4. Cadastro, Dados e Veracidade das Informações

O Cliente/Tutor compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados para viabilizar atendimento, faturamento, contato, execução de serviços e cumprimento de obrigações legais.

A Faunalis poderá solicitar confirmação de dados quando necessário à segurança do atendimento ou à prevenção de fraudes.

5. Agendamentos, Comparecimento e Fluxo de Atendimento

Agendamentos podem ocorrer por canais oficiais, conforme disponibilidade de agenda e critérios clínicos/operacionais da Faunalis.

O tutor deve comparecer no horário acordado, portando informações relevantes para a adequada condução do atendimento.

Em situações de urgência, o tutor deve procurar imediatamente unidade apta ao atendimento emergencial, sem depender exclusivamente de resposta digital.

6. Serviços Veterinários e de Estética Animal

Responsabilidades do tutor

  • Informar dados corretos, completos e atualizados de cadastro e contato.
  • Apresentar histórico clínico relevante, medicações em uso, alergias e demais informações essenciais ao atendimento.
  • Cumprir orientações pós-consulta, prescrições, retornos e cuidados domiciliares recomendados.
  • Comparecer no horário agendado ou comunicar cancelamentos/remarcações com antecedência razoável.
  • Responder civil e legalmente por informações falsas, omissões relevantes ou uso indevido dos canais da Faunalis.

Compromissos da Faunalis

  • Realizar atendimento com técnica, diligência e observância das normas éticas e profissionais aplicáveis.
  • Apresentar, quando cabível, orientações sobre riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e limitações de cada conduta.
  • Adotar medidas de segurança da informação e proteção de dados compatíveis com a LGPD.
  • Manter canais oficiais para suporte, dúvidas e solicitações relacionadas aos serviços e dados pessoais.

7. Orçamentos, Preços e Pagamentos

  • Os valores dos serviços e produtos são informados previamente, em moeda corrente nacional (R$).
  • A contratação poderá depender de confirmação de pagamento, conforme a natureza do serviço/produto.
  • Condições promocionais, quando existentes, terão prazo, escopo e regras específicas informadas no momento da oferta.
  • A Faunalis poderá atualizar preços a qualquer tempo, preservando condições já formalmente contratadas.

8. Cancelamento, Remarcação e Não Comparecimento

  • Cancelamentos e remarcações devem ser solicitados pelos canais oficiais, preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas.
  • Em caso de ausência sem aviso prévio (no-show), a Faunalis poderá aplicar política interna de reagendamento e/ou cobrança de taxa operacional, quando previamente informada.
  • Procedimentos que envolvam reserva técnica, equipe, insumos ou agenda dedicada podem ter regras específicas de cancelamento.

9. Direito de Arrependimento, Trocas e Devoluções

Para compras realizadas fora do estabelecimento físico (ex.: canais digitais), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do CDC, observadas as condições legais aplicáveis.

Serviços já integralmente prestados com anuência do contratante e itens personalizados/sob encomenda podem observar regras específicas previstas em lei e na natureza da contratação.

Solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais com identificação do pedido e descrição da demanda.

10. Limitação de Responsabilidade e Riscos Inerentes

Sem prejuízo dos direitos previstos em lei, a Faunalis não se responsabiliza por:

  • Evolução clínica do animal, por depender de fatores biológicos, resposta individual e adesão do tutor ao plano terapêutico.
  • Complicações decorrentes de omissão de informações relevantes pelo tutor ou descumprimento de orientações profissionais.
  • Atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros, operadoras ou infraestrutura externa.
  • Uso indevido de prescrições, produtos ou recomendações fora das orientações técnicas fornecidas.

11. Prescrições, Exames e Documentos Técnicos

Prescrições, orientações e documentos técnicos emitidos pela Faunalis destinam-se ao caso concreto analisado e devem ser observados nos limites clínicos e temporais indicados.

O uso compartilhado de medicamentos entre animais, automedicação e alteração de dosagem sem orientação profissional podem gerar riscos graves, ficando sob responsabilidade do tutor.

12. Propriedade Intelectual

Conteúdos do site e dos canais oficiais da Faunalis, incluindo textos, marcas, identidade visual, imagens e materiais técnicos, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedado reproduzir, distribuir, alterar ou utilizar tais conteúdos sem autorização prévia e expressa, salvo hipóteses legalmente permitidas.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a LGPD e a Política de Privacidade da Faunalis, observando bases legais adequadas, finalidade, necessidade, segurança e transparência.

Para exercer direitos do titular, utilize os canais oficiais informados neste documento.

14. Legislação Aplicável

  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando aplicável aos canais digitais.
  • Lei nº 5.517/1968 e normas do CFMV/CRMV aplicáveis ao exercício da Medicina Veterinária.

15. Contato e Suporte

Dúvidas, solicitações e assuntos relacionados a estes Termos devem ser encaminhados pelos canais oficiais:

E-mail: [email protected]

Telefone/WhatsApp: (67) 9 9669-8071

Endereço: Rua Ponta Porã, 1695 - Vila Progresso, Dourados - MS, CEP 79825-080

16. Disposições Finais e Foro

Estes Termos constituem o acordo geral entre as partes quanto ao uso dos canais e contratação de serviços/produtos da Faunalis, sem afastar direitos indisponíveis previstos em lei.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implica novação, renúncia ou alteração contratual tácita.

Fica eleito o foro da Comarca de Dourados/MS para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica, especialmente as normas consumeristas.